Lei sobre Arbitragem:

​http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm

​Lei sobre Mediação:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm

Novo Código de Processo Civil sobre Mediação:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

LEGISLAÇÃO  SOBRE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM