Lei sobre Arbitragem:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm
Lei sobre Mediação:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm
Novo Código de Processo Civil sobre Mediação:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm